Pet 17363 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, e porque os embargos eram manifestamente inadequados por tomar como paradigma acórdão de habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 266 do Regimento Interno e do art. 1.043 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição (ag Rg Na Petição) / Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025) Julgamento: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Denunciação Caluniosa, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar De Petição
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Denunciação Caluniosa +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição (ag Rg Na Petição) / Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025) Julgamento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial ou em sede competente, não se admitindo paradigma oriundo de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, e porque os embargos eram manifestamente inadequados por tomar como paradigma acórdão de habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 266 do Regimento Interno e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.