AREsp 2616127 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, impondo-se a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmulas 283/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmulas 283/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, impondo-se a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.