AREsp 2588771 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, estando a decisão monocrática fundada no art. 21-E, V, do RISTJ, não há violação ao princípio da colegialidade; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ACHILES FAVA PINA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACHILES FAVA PINA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência (art. 21-E, V, do RISTJ)
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, estando a decisão monocrática fundada no art. 21-E, V, do RISTJ, não há violação ao princípio da colegialidade; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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