HC 961168 - ACORDAO

HC 961168 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; a reiteração de argumentos já apresentados não é suficiente para infirmar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da reiteração de pedido já decidido em HC anterior como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; a reiteração de argumentos já apresentados não é suficiente para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.