AREsp 2436557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e mantendo-se o óbice sumular (Súmula 7/STJ) quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: OSVALDO MARQUES LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARQUES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por necessitar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e mantendo-se o óbice sumular (Súmula 7/STJ) quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.