AREsp 2609220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo, além de a decisão monocrática estar em consonância com jurisprudência dominante, não violando o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Tribunal Do Júri, Art. 121, § 2º, IV CP, Art. 593, III, "d" CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Colegialidade +4 more

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Parties

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se há necessidade de reexame de provas para análise do recurso especial
  3. 3 Se é possível superar as Súmulas 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo, além de a decisão monocrática estar em consonância com jurisprudência dominante, não violando o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida