AREsp 2746078 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO GODOY DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

PAULO GODOY DANTAS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas ou de repetição do mérito para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.