AREsp 2706073 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou jurisprudência superveniente em relação à Súmula 83; ademais, eventual análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental é inviável quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Como deve ser impugnada a aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade ou jurisprudência superveniente em relação à Súmula 83; ademais, eventual análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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