AREsp 2674210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, persistia o óbice da Súmula 7/STJ, pois o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MADSON LUCAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MADSON LUCAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, persistia o óbice da Súmula 7/STJ, pois o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.