AREsp 2676581 - ACORDAO

AREsp 2676581 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência do óbice contido na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou ataques tardios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência do óbice contido na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou ataques tardios.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido