AREsp 2809349 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DEMETRIO JUNIO SOARES ANDRADE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DEMETRIO JUNIO SOARES ANDRADE
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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