EAREsp 2482856 - ACORDAO

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Por se tratar de via processual manifestamente incabível, o agravo em recurso extraordinário não é adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; cabe apenas agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, e a utilização do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de via processual manifestamente incabível, o agravo em recurso extraordinário não é adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; cabe apenas agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, e a utilização do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.