EAREsp 2501235 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na inobservância das regras processuais aplicáveis por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obrigação De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Obrigação De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência
  3. 3 Aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na inobservância das regras processuais aplicáveis por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.