HC 945967 - ACORDAO

HC 945967 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexame do conjunto probatório após o trânsito em julgado, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o decisum monocrático.

Parties
Agravante: DANIEL PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reexame De Provas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

DANIEL PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexame de provas e refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexame do conjunto probatório após o trânsito em julgado, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o decisum monocrático.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.