AREsp 2582806 - ACORDAO
A pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia poderia ser alcançada sem revisar fatos e provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma); Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 15 Da Lei Nº 10.826/2003 (disparo De Arma De Fogo)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma); Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Tipificação do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003)
Ratio Decidendi
A pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia poderia ser alcançada sem revisar fatos e provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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