RMS 75048 - ACORDAO

RMS 75048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, conforme Súmula 267 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, a jurisprudência do STF (HC 185.913) e do STJ (REsp 1.890.343/SC) autoriza a celebração do ANPP em processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, de modo que a pretensão do agravante não demonstra direito líquido e certo e demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; por fim, terceiro tem ilegitimidade para impugnar acordo já homologado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agrav O Regimental, Mandado De Segurança, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Direito Líquido E Certo, Ilegitimidade De Terceiro Para Impugnar ANPP Homologado
Direito Processual Penal Agrav O Regimental Mandado De Segurança Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Direito Líquido E Certo Ilegitimidade De Terceiro Para Impugnar ANPP Homologado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso?
  2. 2 Há direito líquido e certo para impedir a celebração do ANPP após o recebimento da denúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, conforme Súmula 267 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, a jurisprudência do STF (HC 185.913) e do STJ (REsp 1.890.343/SC) autoriza a celebração do ANPP em processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, de modo que a pretensão do agravante não demonstra direito líquido e certo e demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; por fim, terceiro tem ilegitimidade para impugnar acordo já homologado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental