AREsp 2733616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera reiteração de argumentos do recurso especial é insuficiente, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissibilidade, nem o reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Parties
Agravante: RONALD LOPES SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

RONALD LOPES SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer-se de agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Pode-se conceder habeas corpus de ofício para suprir a inadmissibilidade do recurso especial?
  3. 3 É admissível o reexame do acervo fático-probatório por esta Corte para modificar conclusão de inadmissibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera reiteração de argumentos do recurso especial é insuficiente, e não se admite o uso de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissibilidade, nem o reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se