AREsp 2658467 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser clara, específica e pormenorizada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TALITA ALVES PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

TALITA ALVES PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser clara, específica e pormenorizada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.