AREsp 2745100 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ) e sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não interrompe prazos processuais.

Parties
Agravante: ROSINALDO AVINTE VIANA; Não Recorrido / Ministério Público: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 258 RISTJ
Processo Penal Processo Constitucional/processual Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSINALDO AVINTE VIANA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Não Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Caracterização de interposição contra acórdão como erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ) e sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não interrompe prazos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido