HC 943127 - ACORDAO

HC 943127 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o art. 258 do RISTJ limita o agravo regimental a decisões monocráticas de relator, de modo que a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prazo Para Agravo (5 Dias)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prazo Para Agravo (5 Dias)

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a interposição do agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o art. 258 do RISTJ limita o agravo regimental a decisões monocráticas de relator, de modo que a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.