HC 958074 - ACORDAO

HC 958074 - ACORDAO

O acórdão impugnado foi proferido em 11/11/2015 (há mais de dez anos) e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; por respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, inviabiliza-se o reexame das questões penais e processuais penais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSIMARA DA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Coisa Julgada Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMARA DA COSTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar questões penais e processuais penais já decididas e acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi proferido em 11/11/2015 (há mais de dez anos) e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; por respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, inviabiliza-se o reexame das questões penais e processuais penais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental