REsp 2173875 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão considerada publicada em 29/10/2024, prazo de 30/10/2024 a 3/11/2024 prorrogado para 4/11/2024) e somente protocolizado em 13/11/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Parties
Agravante: HÉBER DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazos Recursais, Contagem De Prazos
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Intempestividade Prazos Recursais Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

HÉBER DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos (art. 39, Lei n. 8.038/1990; art. 258, RISTJ)
  2. 2 Prazos no processo penal são contínuos e peremptórios (art. 798, caput, do CPP)
  3. 3 Regras do CPC sobre contagem em dias úteis (art. 219, CPC/2015) não se aplicam à matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão considerada publicada em 29/10/2024, prazo de 30/10/2024 a 3/11/2024 prorrogado para 4/11/2024) e somente protocolizado em 13/11/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.