HC 959288 - ACORDAO

HC 959288 - ACORDAO

O agravo regimental no processo penal deve observar o prazo quinquídio previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; no caso concreto o recurso foi protocolado após o termo final do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face de feriado
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental no processo penal deve observar o prazo quinquídio previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; no caso concreto o recurso foi protocolado após o termo final do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.