HC 923213 - ACORDAO

HC 923213 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus tornou-se impróprio por perda de objeto em razão da extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Agravante: JOSI BONI DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 695/stf, Não Conhecimento
Processual Penal Direito Penal Processo Cível Recursos Agravo Regimental Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 695/stf +1 more

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Parties

JOSI BONI DE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade (Súmula 695/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus tornou-se impróprio por perda de objeto em razão da extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.