HC 960471 - ACORDAO

HC 960471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constituía reiteração de pedido idêntico ao já indeferido no HC 856.349/DF e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prova de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constituía reiteração de pedido idêntico ao já indeferido no HC 856.349/DF e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental