HC 955276 - ACORDAO

HC 955276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado, tornando o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão, Associação Criminosa, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Associação Criminosa Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus / instrução deficiente e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.