AREsp 2263689 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso deixaram de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentaram fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la e, portanto, não superaram os requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ROSA DA SILVA; Agravante: MATHEUS LUCIO BALTORE FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ROSA DA SILVA

Agravante

MATHEUS LUCIO BALTORE FURLANETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de elementos novos aptos a desconstituir decisão monocrática de inadmissibilidade
  3. 3 Erro de modalidade recursal (interposição de agravo de instrumento em vez de agravo em recurso especial) e impossibilidade de fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso deixaram de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentaram fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la e, portanto, não superaram os requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.