HC 965840 - ACORDAO

HC 965840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido funciona como substitutivo de revisão criminal incognoscível pelo STJ e revela mera reiteração do HC n. 957.620/SP, não demonstrando ilegalidade manifesta que justifique intervenção.

Parties
Agravante: Gabriel Jara da Silva Martins Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissibilidade, Reiteração De Pedido
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Parties

Gabriel Jara da Silva Martins Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido (HC n. 957.620/SP)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendido funciona como substitutivo de revisão criminal incognoscível pelo STJ e revela mera reiteração do HC n. 957.620/SP, não demonstrando ilegalidade manifesta que justifique intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.