AREsp 2492404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não impugnando de forma específica os óbices adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório) e porque o agravo regimental não pode suprir deficiências das razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DENIS ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DENIS ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de afastar a conclusão adotada na decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 obstáculo da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não impugnando de forma específica os óbices adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório) e porque o agravo regimental não pode suprir deficiências das razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.