HC 960542 - ACORDAO

HC 960542 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido por não trazer novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior; trata-se de mera reiteração de pedido previamente analisado, o que, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais citados, torna inadmissível a pretensão.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SURDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SURDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar decisão anterior ou se constitui mera reiteração de pedido
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para revisar decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, "a")

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido por não trazer novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior; trata-se de mera reiteração de pedido previamente analisado, o que, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais citados, torna inadmissível a pretensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 97-98 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.