EAREsp 2217908 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.