AREsp 1317451 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; o princípio da dialeticidade exige demonstração específica do desacerto, de modo que alegações genéricas ou mera repetição dos termos do recurso são insuficientes para admitir o agravo.
- Parties
- Agravante: MARVIN GRIS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARVIN GRIS DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; o princípio da dialeticidade exige demonstração específica do desacerto, de modo que alegações genéricas ou mera repetição dos termos do recurso são insuficientes para admitir o agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Acórdão por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment