HC 970116 - ACORDAO

HC 970116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o alegado excesso de prazo não foi objeto de deliberação pela corte de origem, impedindo a apreciação por esta Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CICERO VIANA RIBEIRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Recurso negado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

CICERO VIANA RIBEIRO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existem novos argumentos no agravo regimental capazes de justificar a alteração da decisão monocrática?
  2. 2 A alegação de excesso de prazo na duração do processo pode ser conhecida por esta Corte se não foi apreciada pela corte de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o alegado excesso de prazo não foi objeto de deliberação pela corte de origem, impedindo a apreciação por esta Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.