AREsp 2600192 - ACORDAO

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Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal e não se conhece do agravo regimental, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal e não se conhece do agravo regimental, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.