HC 934472 - ACORDAO

HC 934472 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus sem apresentar tese nova capaz de modificar o entendimento; além disso, reconheceu-se que a fundamentação do juízo a quo para manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequada e que tal manutenção não exige fundamentação exaustiva quando persistem os motivos do decreto cautelar anterior.

Parties
Recorrente: DAGOBERTO JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO JUNIOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus sem apresentar tese nova capaz de modificar o entendimento; além disso, reconheceu-se que a fundamentação do juízo a quo para manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequada e que tal manutenção não exige fundamentação exaustiva quando persistem os motivos do decreto cautelar anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.