AREsp 2613248 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 283 do STF, n. 83 e n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo e a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

MARCO AURELIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 283 do STF, n. 83 e n. 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo e a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.