REsp 2147993 - ACORDAO

REsp 2147993 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 e a incidência dos óbices das Súmulas n. 83 e 518 e do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas N. 83 E 518 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Dialeticidade Súmulas N. 83 E 518 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar decisão monocrática
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83, 518 e 182 e do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 e a incidência dos óbices das Súmulas n. 83 e 518 e do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental