AREsp 2386960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante apenas reiterou a controvérsia fática (pretensão de rever a classificação entre furto e roubo) sem impugnar, de forma clara, objetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e, em razão da necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório, a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DIONNI LOPES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7, STJ, Súmula 182, Dialeticidade Recursal, Reiteração De Argumentos, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ Dialeticidade Recursal Reiteração De Argumentos +1 more

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Parties

CARLOS DIONNI LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para impugnar especificamente a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a controvérsia é eminentemente jurídica quanto à classificação dos fatos como furto ou roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante apenas reiterou a controvérsia fática (pretensão de rever a classificação entre furto e roubo) sem impugnar, de forma clara, objetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e, em razão da necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório, a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.