AREsp 2731968 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o agravo superou o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental