AREsp 2613248 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ sem cotejo com o caso concreto.

Parties
Agravante: EDSON ANDRADE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON ANDRADE AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de análise de mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ sem cotejo com o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.