AREsp 2605512 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e normas correlatas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CLAYTON ROGERIO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (não provido)
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAYTON ROGERIO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (não provido)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.