HC 958162 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque tratou de matéria diversa daquela decidida na decisão monocrática e não atacou especificamente os fundamentos do decisum, configurando inovação recursal indevida e violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IGOR MIGUEL NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR MIGUEL NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (inovação recursal)
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque tratou de matéria diversa daquela decidida na decisão monocrática e não atacou especificamente os fundamentos do decisum, configurando inovação recursal indevida e violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment