HC 926893 - ACORDAO

HC 926893 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a abordagem policial esteve devidamente fundamentada em suspeita concreta e indícios; pedidos de absolvição ou desclassificação exigem reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus; e maus antecedentes e reincidência justificam a imposição de regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: JULIANA FATIMA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Desclassificação +3 more

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Validade da abordagem policial e fundamentação da suspeita que levou à apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a abordagem policial esteve devidamente fundamentada em suspeita concreta e indícios; pedidos de absolvição ou desclassificação exigem reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus; e maus antecedentes e reincidência justificam a imposição de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.