AREsp 2815272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7/STJ, a mera afirmação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KEIVISON DA SILVA FREIRE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEIVISON DA SILVA FREIRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7/STJ, a mera afirmação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida