AREsp 2808384 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS LIMA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LIMA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada