AREsp 2789482 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado em 09/12/2024, após o decurso do prazo legal de cinco dias contado da publicação da decisão agravada (considerada publicada em 27/11/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: MARIA BANDEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARIA BANDEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo recursal de 5 dias para agravo regimental
2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais
3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.