AREsp 2520295 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação objetiva conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: NEIRE DE FATIMA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prestação Pecuniária
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NEIRE DE FATIMA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Óbices aplicados à admissão do recurso especial: inovação recursal (Súmula 282/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação objetiva conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido