RHC 204150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade prima facie nos termos do CPP art.654, §2º, e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, o que inviabiliza sua alteração.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso ordinário em habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade prima facie nos termos do CPP art.654, §2º, e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, o que inviabiliza sua alteração.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos