AREsp 2822196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas sobre não reexame de fatos (Súmula 7) e a ausência de indicação de precedentes ou distinguishing (Súmula 83) tornam insuficiente a pretensão recursal.

Parties
Agravante: WAGNER LUIS BRESCIANI DA FONSECA; Órgão Decisório/parte Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIS BRESCIANI DA FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas sobre não reexame de fatos (Súmula 7) e a ausência de indicação de precedentes ou distinguishing (Súmula 83) tornam insuficiente a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão recorrida mantida