AREsp 2836695 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (considerando ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/15, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO BRUNO ANDRADE BEZERRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Ataque Inespecífico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Ataque Inespecífico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO BRUNO ANDRADE BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (considerando ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/15, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.